Termos e Condições

Casa do Milionário, LDA

Termos e Condições para utilização do sítio web www.casadomilionario.pt

O UTILIZADOR DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE REGISTA COMO USUÁRIO AUTORIZADO PARA PODER REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS NA PÁGINA WEB.

O CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES SERÁ EXIGIVEL AOS USUÁRIOS QUE ACEDAM AO SERVIÇO DE LOJA ONLINE E FAÇAM USO DO SERVIÇO APÓS PREENCHER OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS E IDENTIFICAR-SE COMO PESSOA FÍSICA OU LEGAL. INFORMA-SE QUE O RESPONSÁVEL DO SITE PODE ARQUIVAR O DOCUMENTO ELETRÓNICO QUANDO O PEDIDO É FORMALIZADO, PODENDO O USUÁRIO ACEDER AO MESMO, UMA VEZ REGISTADO, CONFORME SE ESTABELECE NO PONTO 2.6 DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO. SE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS TÉRMINOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES, NÃO ACEDA NEM FAÇA USO DO SERVIÇO DE LOJA ONLINE.

1. OBJETO

As presentes condições têm por objetivo regular as condições de acesso, uso, petição e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica acessível no website https://www.casadomilionario.pt (mais à frente, o website) ou a partir de qualquer dos outros endereços da Internet que redirecionam ao mesmo.

O site é da responsabilidade de Casa do Milionário, LDA, com NIF nº PT 517 485 842, cuja sede social está situada na Rua Marques de Assunção, n.º 11-B, 2805-290, Almada e inscrita Conservatória do Registo Comercial.

O endereço de e-mail e telefone de contato são:

E-mail: geral@casadomilionario.pt

Tlf: 92 777 86 14 (Chamada para rede móvel nacional)

O website coloca à disposição dos utilizadores as presentes condições de forma a poderem ser guardadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

A realização de pedidos através da plataforma eletrónica só poderá ser realizada a partir da Internet, através do website, uma vez adquirida a condição de usuário.

2. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO

2.1 Aquisição da condição de utilizador.

Para aceder à plataforma eletrónica e poder realizar qualquer pedido deverão registar-se como usuários, devendo para tal preencher os campos identificativos que se solicitem no formulário de registo previsto para a criação de novo usuário, ficando expressamente proibida a sua utilização a menores de idade. Os usuários registados contarão com um nome de usuário e palavra-chave personalizada que lhe identificará como cliente da plataforma; responsabilizando-se em exclusivo o cliente de não divulgar a terceiros o identificador pessoal de usuário registado. No caso de existir qualquer suspeita de uma utilização não autorizada pelo usuário registado do nome ou password, deverá comunicar o mais breve possível ao responsável da página Web.

Todos os pedidos realizados com a chave pessoal do usuário consideram-se validamente realizados pelo cliente e serão vinculantes para o mesmo, fazendo valer todos os direitos e obrigações derivadas das presentes condições gerais de utilização.

2.2. Formalidades e requisitos para a realização de pedidos.

Para levar a cabo a realização de um pedido através do website, deverá seguir os passos seguintes:

1. Introduzir o seu identificador e palavra-chave para aceder à plataforma eletrónica.
2. Preencha os campos obrigatórios indicados no respetivo formulário de pedido.
3. Selecionar o produto ou produtos e adicionar os mesmos ao carrinho de compras.
4. Especificar para cada produto a quantidade que deseja e carregar na opção "ver carro" para ver o pedido completo, e se o mesmo for correto, selecionar a opção "realizar pedido". Se conter algum produto que não deseja, poderá eliminá-lo no momento.
5. Uma vez confirmado o pedido, o site mostrará a morada de entrega e a morada de faturação. Se existir algum erro nas mesmas, nos seus dados pessoais de usuário deverá suspender a execução do pedido a fim de atualizar os seus dados de usuário registado.
6. Finalmente, selecione a opção "confirmar pedido". Uma vez realizada a confirmação do pedido, este ficará em estado "pendente" à espera de confirmação de pagamento.

O RESPONSÁVEL PELA PÁGINA WEB RESERVA-SE AO DIREITO DE SUSPENDER A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO E RETÊ-LO NO CASO DE QUE EXISTAM DUVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO USUÁRIO, ASSIM COMO NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO. TAMBÉM SE RESERVA AO DIREITO DE RETER O PEDIDO NO CASO DE SER NECESSÁRIO CONFIRMAR ALGUMA SITUAÇÃO SOBRE O MESMO.

OS PREÇOS DOS PRODUTOS QUE APARECEM EM EUROS DENTRO DA LOJA ONLINE JÁ INCLUEM OS IMPOSTOS APLICÁVEIS, QUE SERÃO OS VIGENTES SEGUNDO O TIPO IMPOSTO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO.

2.3. Forma de pagamento.

Coloca-se à disposição do usuário registado o pagamento via MB Way ou Multibanco.

2.4. Procedimento de resposta e forma de envio.

Os envios das mercadorias cujo pedido seja gerido através da plataforma eletrónica, através da compra de forma de carrinho, podem ser levantados na loja ou serão enviadas através dos meios próprios ou através de empresas transportadoras externas. As despesas de envio estão sempre incluídas no preço final.

Em todos os casos, as mercadorias serão transportadas por conta e risco do comprador.

Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de validar os seus dados, garantindo que estão isentos de erro, antes que faça o pedido chegar ao responsável pela Página web.

A entrega dos pedidos realizar-se-á no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, o responsável do Página web não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito, como pe. a ausência de destinatário.

2.5. Reclamações e inconformidades.

Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.

EM TODO O CASO, É OBRIGATÓRIO QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E CAIXAS ORIGINAIS. NÃO SE ADMITIRÁ EM NENHUM CASO DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS, NEM RECLAMAÇÕES SOBRE AS MESMAS, UMA VEZ DECORRIDOS OS CATORZE DIAS DESDE A SUA RECEÇÃO.

No caso de existirem discrepâncias ou algum erro sobre o produto recebido, o cliente deverá expor a situação por escrito, via email, no prazo máximo de 15 dias, a contar desde a data em que recebeu o pedido, para o seguinte endereço de email: 

E-mail: geral@casadomilionario.pt

O procedimento geral de reclamações por discordância com o pedido recebido é o seguinte:

• O usuário recebe uma mercadoria com a qual não está satisfeito e quer devolver, ou tem outra reclamação.

• Depois de colocar em conhecimento o responsável do site, terá de verificar a veracidade da reclamação, para proceder à ordem da recolha e dar a solução correspondente dentro de um período máximo de quinze dias.

• Os portes da devolução serão a cargo do usuário ou do responsável do site, dependendo do motivo do retorno. O responsável do site deverá informar convenientemente o usuário deste ponto num prazo máximo indicado no ponto anterior.

• Em caso de não se chegar a um acordo entre as partes sobre a causa da reclamação e/ou devolução do produto, o usuário será livre de exercer as ações legais oportunas, tanto extra judiciais como judiciais, no exercício dos seus direitos como consumidor.

3. OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo de que quaisquer outras obrigações vinculem a distribuidora, o responsável pelo website, e/ou o cliente, ambas as partes se comprometem a observar e cumprir as seguintes:

RESPONSÁVEL PELO WEBSITE compromete-se com o seguinte:

• Colocar à disposição dos clientes e utilizadores a informação necessária relativa aos produtos e mercadorias a adquirir dentro do website.
• Uma vez efetuado o pedido pelo cliente, enviar por e-mail um comprovativo por correio eletrónico que manifeste a receção desse mesmo pedido realizado.
• Colocar à disposição dos clientes e utilizadores as presentes condições de utilização da plataforma eletrónica de pedidos, de forma a que possam ser armazenadas, arquivadas e/ou impressas pelo utilizador.
• Advertir e informar os clientes e utilizadores de qualquer alteração que se possa produzir nas presentes condições de utilização.
• Atender e informar o cliente o mais rápido possível sobre qualquer alteração em pedidos pendentes.
• Cumprir com a legislação em vigor sobre proteção de dados, a fim de salvaguardar as informações fornecidas pelo cliente.

O CLIENTE será exclusivamente responsável por:

1. Assumir o pagamento das mercadorias cujo pedido tenha sido realizado através da plataforma eletrónica de pedidos da página Web.
2. Salvaguardar e manter em absoluta confidencialidade o identificador como usuário registado dentro da página Web, assim como a sua palavra-chave pessoal, responsabilizando-se pela não partilha a um qualquer terceiro não autorizado.
3. Autorizar e consentir expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pela entidade Casa do Milionário, LDA (NIF 517 485 842), com sede social na Rua Marques de Assunção, n.º 11B, 2805-290 Almada, a efeitos de transmissão e gestão dos pedidos realizados.
4. Qualquer ato que realizar de forma diferente das indicações ou instruções designadas na página Web acerca da gestão de pedidos através da plataforma eletrónica.
5. A certeza, exatidão e atualidade dos dados com que preenche cada um dos formulários de recolha na página Web. De igual forma, o cliente compromete-se a manter os seus dados atualizados em todo o momento, incluindo a informação sobre o local de entrega dos pedidos realizados; assumindo a obrigação e responsabilidade de facilitar ao responsável pelo Página web dados de contato, de entrega, ou quaisquer outros, verídicos e lícitos.
6. A manipulação direta ou indireta do conteúdo que aparece na página Web com fins fraudulentos.
7. Os danos e prejuízos diretos ou indiretos que lhe tenham sido causados por qualquer terceiro se o cliente e/ou usuário registado perdeu, desviou, descuidou, ou, de qualquer modo, permitiu que um terceiro conheça os dados e informação necessária para poder aceder à plataforma eletrónica e gerir a realização de pedidos de produtos suplantando a identidade do cliente.
8. Todos os atos que venham a infringir a propriedade industrial e intelectual da página Web.
9. Qualquer atuação ou omissão ilícita que contraponha o disposto nestas condições.

4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

O responsável do site não pode garantir que a utilização do website e/ou plataforma eletrónica seja continuo ou ininterrupto. De igual modo, também não pode garantir que a informação fornecida esteja livre de erros, tendo a mesma um carácter meramente informativo e não sendo esta vinculativa para responsável do website.

Consequentemente, o responsável do site não garante nem é responsável pela:

1. Continuidade incessante no uso do website, assim como a falta de disponibilidade e/ou acessibilidade da mesma.
2. Ausência de erros no uso do website.
3. Ausência de vírus e restantes componentes nocivos no website ou no servidor que o fornece.
4. Invulnerabilidade do website e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo.
5. Danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições de uso do website ou dos sistemas de segurança da mesma.
6. Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do website, da plataforma eletrónica ou dos websites aos que, no seu caso, se tenham podido estabelecer links.

Não obstante isso, o responsável do website declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica e evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.

A Casa do Milionário, LDA realiza todos os esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no website, em particular os relativos à descrição e preço dos produtos e mercadorias. Todos os conteúdos oferecidos através do mesmo estão atualizados, sendo que a responsável do website se reserva a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. Não obstante o referido acima, a Casa do Milionário, LDA não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros que possam aparecer nos conteúdos reunidos no website e/ou plataforma eletrónica.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A empresa responsável pelo website é titular ou obteve a licença ou autorização correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (mais à frente, conjuntamente, os conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por via escrita do titular dos direitos correspondentes.

O acesso e navegação do utilizador pelo website, assim como o uso da plataforma eletrónica de pedidos, em caso algum serão entendidos como uma renúncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos direitos anteriormente indicados.

Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam ser contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos têm implícitas a proibição sobre o seu uso sem consentimento dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ao website e/ou aos seus Conteúdos, confere ao utilizador direito algum sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por Lei.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE

O tratamento dos dados pessoais, assim como qualquer outra informação solicitada aos usuários para a gestão e transação de consultas online dentro do site, serão levados a cabo com sujeição ao previsto Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação destes dados (segundo o RGPD), assim como na Lei 34/2002, de 11 de Julho de serviços à sociedade da informação e comércio eletrónico; sendo tratados com o fim de gerir a relação contratual surgida da transação de pedidos dentro da plataforma eletrónica (Loja Online).

Para os fins estabelecidos nos artigos 13 e 14 do RGPD (Direito à informação na recolha de dados), o cliente é previamente informado de que os dados recolhidos aquando do registo como utilizador farão parte do ficheiro denominado CLIENTES, pelo qual o proprietário do Website é responsável. O objetivo deste ficheiro é a gestão, controlo e faturação das encomendas efetuadas pelos utilizadores registados através da plataforma eletrónica (Loja Online), obedecendo esta recolha de dados pessoais a uma relação comercial de compra e venda de mercadorias através de catálogo.

Informa-se igualmente ao usuário de que a informação fornecida fica submetida à relação comercial estabelecida no pedido eletrónico e não será empregue a nenhum fim adicional ao previsto, tal qual vem determinado pela relação comercial estabelecida para o efeito.

Igualmente, com a confirmação de envio dos dados de carácter pessoal através do formulário previsto na página Web, o usuário outorga consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes fins:

1. A transmissão e gestão dos produtos adquiridos mediante a plataforma eletrónica de pedidos, faturados pelo responsável da página Web, de acordo com o formulário de recolha de dados previsto em dito domínio.
2. O envio de informação publicitária de ofertas e liquidação dos produtos oferecidos dentro da plataforma eletrónica de pedidos e comercializados pelo responsável da página Web.
3. A transferência dos dados recolhidos pelo responsável do site à empresa Casa do Milionário, LDA (NIF 517 485 842), com sede social na Rua Marques de Assunção, n.º 11-B, 2805-290, Almada, tem como finalidade garantir stock suficiente de produtos, para atender e servir os bens adquiridos pelo utilizador registado na plataforma eletrónica de pedidos.
4. Os dados serão mantidos indefinidamente pela pessoa encarregada do site, para fins estatísticos relativos ao volume de pedidos feitos pelo usuário, a menos que o cliente faça uso de qualquer direito dele de cancelar, suprimir, limitar o tratamento ou portabilidade dos dados.
5. Em caso de violação pelo responsável do site, dos propósitos previstos nesta condição, o usuário tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controlo.

Da mesma forma, de acordo com o Princípio da qualidade dos dados, o usuário compromete-se em fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados, para que respondam com honestidade à situação deste.

7. DIREITOS DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, OPOSIÇÃO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO E PORTABILIDADE DE DADOS

O responsável do site deve informar o usuário que pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, exclusão, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos termos previstos na legislação vigente, por solicitação expressa dirigida ao responsável do site que deve conter:

1. Nome e apelidos do interessado, fotocópia do seu CC., Passaporte, ou outro documento válido que permita a sua identificação.
2. Exposição que fundamente a sua solicitação
3. Contato, para efeito de comunicações das partes
4. Data e assinatura do solicitante.
5. Documentos validados e acreditados de suporte à petição.

O pedido acima mencionado será tratado pela pessoa responsável nos termos estabelecidos no RGPD e na sua normativa de desenvolvimento correspondente.

8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

Estas condições irão permanecer em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estejam acessíveis aos clientes e utilizadores através do website.

O responsável do website reserva-se ao direito de poder modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, ficando obrigado a anunciar qualquer alteração nestas condições. A vigência temporal destas condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.

O usuário aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e a remissão de comunicações entre e/ou com o responsável da página Web.

Cada uma das Partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas mesmas derive da normativa vigente que resulte da aplicação e deverá deixar incólume a outra face às ações, pedidos e/ou reclamações que terceiros possam exercer pelo incumprimento das mesmas.

No caso de que qualquer disposição ou disposições destas condições gerais sejam consideradas nulas ou não aplicáveis, na sua totalidade ou parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não irá afetar as restantes disposições. Nesse caso, as Partes concordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

O não exercício ou execução pelo responsável do website de qualquer direito ou disposição contida nestas condições gerais de uso não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes condições de uso da plataforma eletrónica de pedidos do website será regida e interpretada em conformidade com o estabelecido na normativa europeia e portuguesa resultante da aplicação das mesmas.

As partes submetem-se, para a resolução dos litígios decorrentes das presentes condições gerais de venda, aos Tribunais da ordem civil correspondente ao domicílio do reclamante, em virtude da sua regulamentação específica.

• Os litígios entre as partes decorrentes de contratos celebrados exclusivamente por meios electrónicos podem ser resolvidos extrajudicialmente através da plataforma de resolução de litígios em linha publicada pela Comissão Europeia, onde encontrará todas as informações necessárias para exercer as acções correspondentes. A ligação para a plataforma a partir da qual pode ser exercida a ação correspondente é a seguinte: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

10. GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS

Para reclamar e fazer valer a garantia legal, o consumidor pode contactar tanto o Vendedor como o fabricante do produto.

• A garantia legal cobre os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de 3 anos, no caso de entrega de produtos, ou de dois anos, no caso de conteúdos ou serviços digitais. Para o efeito, é aconselhável conservar sempre o recibo de compra do produto.
• Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do bem ou no prazo de um ano a contar do fornecimento do conteúdo ou serviço digital presume-se que já existia aquando da entrega do bem ou do fornecimento do conteúdo ou serviço digital, pelo que se trata de um defeito de origem ou de fábrica. O prazo de presunção em que o defeito surgido pode ser entendido como de origem é de 2 anos após a entrega do bem ou de 1 ano após o fornecimento do conteúdo ou serviço digital.
• No caso de outros tipos de bens ou de conteúdos ou serviços digitais diferentes dos referidos, aplicam-se as disposições da legislação de consumo aplicável e os prazos expressamente previstos na mesma.
• A garantia legal deve ser distinguida da garantia comercial, gratuita ou onerosa, oferecida para além das garantias legais (ou seja, a garantia de conformidade) e pode ter uma cobertura e/ou duração diferente desta última. As garantias comerciais são, por conseguinte, garantias adicionais oferecidas separadamente e não limitam de modo algum os direitos do consumidor em relação à garantia legal de conformidade.

11. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato mantido remotamente dentro de um período de 14 dias sem a necessidade de justificação, podendo usar o formulário que está anexado de acordo com suas instruções de uso.

Pode descarregar o Formulário de Livre Resolução clicando aqui

12. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES

O responsável do Sitio Web reserva-se o direito a realizar alterações nos términos e condições da relação contratual estabelecida. Se alguma das presentes Condições de Uso for declarada inválida, nula, ou por qualquer causa ineficaz, a dita condição poderá ser excluída, no entanto, a exclusão da dita declaração não afeta o restante das condições validamente estabelecidas e reguladas no presente documento.